Questões Legislação Federal Lei 8137 1990
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os it...
Responda: No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por s...
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Por FAGNER DE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00
O art. 3º da Lei nº 8.137/1990 trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Já o § 1º do art. 3º da mesma lei prevê que:
§ 1º - Se os crimes previstos neste artigo forem praticados por funcionário público no exercício de suas funções, contra a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal), a pena será aumentada de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade).
Já o § 1º do art. 3º da mesma lei prevê que:
§ 1º - Se os crimes previstos neste artigo forem praticados por funcionário público no exercício de suas funções, contra a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal), a pena será aumentada de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade).
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