ID: 811463• Legislação Federal• Lei de Execução Penal LEP• FCC• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP• Policial Penal Agente PenitenciárioPara a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível✂️A)procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.✂️B)a concordância do Promotor de Justiça.✂️C)a decisão do Juiz da execução penal.✂️D)a decisão do Conselho Disciplinar.✂️E)a prática, pelo preso, de crime doloso.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro