Questões Legislação Federal Lei 9613 1998

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca...

Responda: Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com ...


1Q811464 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.
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