Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

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1Q811466 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Agente Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, FEC

As discussões que envolvem a luta a favor das crianças com necessidades educativas especiais e por uma escola inclusiva são antigas. A legislação brasileira (Constituição/1988; LDB/1996; ECA /1999) posiciona-se do seguinte modo:

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A legislação brasileira, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, estabelece que as crianças com necessidades educativas especiais devem ser incluídas no ensino regular, convivendo com as demais crianças e compartilhando os mesmos ambientes, inclusive o escolar. Isso significa que as escolas devem estar preparadas para receber e atender a diversidade de alunos, garantindo a igualdade de oportunidades e o respeito à diferença.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 58, determina que "entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação". Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça a importância da inclusão e da garantia dos direitos das crianças com deficiência.

Portanto, a opção correta é a alternativa c), que destaca a importância da convivência e da inclusão das crianças com necessidades educativas especiais no ambiente escolar comum.
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