A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das...

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou ...


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A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

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