Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido, quando houver dúvida de autenticidade.

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Em geral, os atos do responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de sete dias, salvo motivo de força maior.