Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem. Ess...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANS (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q811479•
Legislação Federal•
Lei 9961 2000•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.