Questões Legislação Federal Lei 9961 2000

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem. ...

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Q811479 | Legislação Federal, Lei 9961 2000, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

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