Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir. Além dos requis...
Responda: Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir. Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a f...