Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas A) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. B) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa. C) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis. D) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. E) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da co...

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1Q811501 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

✂️ a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
✂️ b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.
✂️ c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
✂️ e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.