Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/1973. Não poderá ter exer...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PEFOCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 5.991/1973.

Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.