Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
O item está errado. De acordo com a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e dá outras providências, não apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. O artigo 3º desta lei estabelece que, além do Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e as entidades civis de pessoas com deficiência também são partes legítimas para propor ação civil pública que vise à proteção de interesses coletivos, difusos ou individuais dessas pessoas. Portanto, a afirmação de que apenas o Ministério Público tem essa legitimidade é incorreta.
O item está errado. De acordo com a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e dá outras providências, não apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. O artigo 3º desta lei estabelece que, além do Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e as entidades civis de pessoas com deficiência também são partes legítimas para propor ação civil pública que vise à proteção de interesses coletivos, difusos ou individuais dessas pessoas. Portanto, a afirmação de que apenas o Ministério Público tem essa legitimidade é incorreta.