Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro em seu ART. 256, a autoridade de trâns...

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1Q811523 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP

Conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro em seu ART. 256, a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no referido código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, dentre outras, EXCETO:
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