No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta. A) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer. B) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada C) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. D) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante. E) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

C) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a o...

Responda: No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

1Q811530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
✂️ b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada
✂️ c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
✂️ d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
✂️ e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.