Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

A Lei n° 9.394/96 que trata da Organização da Educação Nacional, em seu Artigo 15, e...

Responda: A Lei n° 9.394/96 que trata da Organização da Educação Nacional, em seu Artigo 15, estabelece que os sistemas de ensino devem:

1Q811565 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Supervisor Escolar, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

A Lei n° 9.394/96 que trata da Organização da Educação Nacional, em seu Artigo 15, estabelece que os sistemas de ensino devem:

✂️ a) realizar o planejamento pedagógico anual e o controle de frequência do corpo docente e administrativo, mensalmente, exercendo uma fiscalização mais decisiva.
✂️ b) assumir a responsabilidade pelo ensino superior, facilitando o controle e a fiscalização das faculdades sediadas nos municípios, tendo em vista a extensão territorial do Brasil e sua divisão administrativa.
✂️ c) assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
✂️ d) controlar, por meio de levantamentos estatísticos específicos, as matrículas dos alunos da educação básica, das diferentes unidades, as públicas e as privadas, mesmo que não pertençam ao sistema local.
✂️ e) realizar, no princípio do ano, efetivação das matrículas, com base nas pré-inscrições, garantindo sua autonomia administrativa, apesar das limitações das atividades financeiras que não estão sob o seu controle.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O Artigo 15 da Lei n° 9.394/96, que trata da Organização da Educação Nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Isso significa que as escolas públicas de educação básica devem ter autonomia para tomar decisões pedagógicas e administrativas, dentro das normas estabelecidas pelo sistema de ensino ao qual estão vinculadas. Essa autonomia visa promover uma gestão mais eficiente e adequada às necessidades específicas de cada unidade escolar.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários