Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que ...

Responda: Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.


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