Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto: A) em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo; B) em caso exclusivo de interesse social caracterizado e motivado em procedimento administrativo; C) em caso exclusivo de utilidade pública caracterizado e motivado em procedimento administrativo; D) em caso de utilidade pública ou de interesse social dispensado o procedimento administrativo; E) em caso de utilidade pública dispensado o procedimento administrativo; e de interesse social motivado e caracterizado em procedimento administrativo.

A) em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo;

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal,...

1Q811584 | Legislação Federal, Medida Provisória n 2166 2001, Engenheiro, INCRA, NCE

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:

✂️ a) em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo;
✂️ b) em caso exclusivo de interesse social caracterizado e motivado em procedimento administrativo;
✂️ c) em caso exclusivo de utilidade pública caracterizado e motivado em procedimento administrativo;
✂️ d) em caso de utilidade pública ou de interesse social dispensado o procedimento administrativo;
✂️ e) em caso de utilidade pública dispensado o procedimento administrativo; e de interesse social motivado e caracterizado em procedimento administrativo.