Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âm...

Responda: De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item. O administrado tem o direito de ter ciênc...


1Q811590 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.