Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 2006

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Q811619 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Considere o estabelecimento comercial paulista Alpha Beto, que atua no mercado há cerca de 2 anos e se encontra perfeitamente enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar no 123/06. Por hipótese, considere, também, que, para esse estabelecimento, ocorreram os seguintes eventos:

- As vendas cresceram abruptamente e, em agosto de 2008, a receita bruta acumulada desde 01/01/08 ultrapassou o limite de R$ 240.000,00.

- Em novembro de 2008, aproveitando o caixa excedente bem como o fato de seu concorrente, localizado na mesma rua, passar por dificuldades relacionadas com seu fluxo de caixa, adquire 40% das suas quotas sociais, de tal forma que o estabelecimento Alpha Beto passa a figurar como seu sócio minoritário.

Com base nesses eventos, é correto afirmar que o estabelecimento Alpha Beto

a) assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos retroativos a partir a janeiro de 2008.
b) assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos a partir de setembro de 2008.
c) assume a condição de empresa de pequeno porte, com efeitos a partir do ano-calendário de 2009.
d) sofre exclusão do regime de que trata a Lei Complementar no 123/06, com efeitos a partir de janeiro de 2009.
e) sofre exclusão do regime de que trata a Lei Complementar no 123/06, com efeitos a partir de dezembro de 2008.

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1 Q813098 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Administrador, Sergás SE, FCC

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

a) dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.
b) estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.
c) estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.
d) estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.
e) determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

2 Q816642 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Financeiro, CREFITO SP, VUNESP

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe que no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de

a) 12 meses.
b) 09 meses.
c) 06 meses.
d) 03 meses.
e) 01 mês.

4 Q815885 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

a) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
d) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

5 Q816652 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, FUNRIO

Jorge Peixoto e Margaretha Pontes resolvem constituir, no mês de março de 2012, uma microempresa, o que vem a ser obtido. De forma a evitar problemas contábeis, formulam consulta ao contador no que se refere à receita bruta máxima, nos termos da Lei Complementar 123. Este lhes diz que a Lei, nesse assunto, estabelece o seguinte:

a) será proporcional à metade do número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
b) será igual ao que for fixado para o exercício financeiro normal.
c) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver se constituído, inclusive as frações de meses.
d) terá como limite o valor fixado para o exercício financeiro normal, sendo facultada a estipulação, no contrato social, de valor distinto.
e) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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