Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta. A) O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. C) O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa. D) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam- se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

B) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

Responda: Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

1Q811621 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ c) O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.
✂️ d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam- se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.