Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens. ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.