Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens. ...

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1Q811624 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

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