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O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº ...

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº 9.883/99, é a

Q811631 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • FCC • BACEN • Técnico

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº 9.883/99, é a

a) AICB
b) ASIN
c) ABIN
d) ABEN
e) ACIN

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Questões sobre Lei 9883 1999

1

Q817471 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente Técnico de Inteligência
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q815426 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • FCC • MPE RN • Agente de Inteligência
Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente
- a) do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
- b) do Congresso Nacional após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
- c) do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
- d) da República após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
- e) da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
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3

Q812623 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q811425 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente Técnico de Inteligência
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q807963 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q807766 • Legislação Federal • Lei 9883 1999 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente Técnico de Inteligência
Com base na Lei n.o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.
- a) Certo
- b) Errado
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