Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:
Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da...
Questão de Legislação Federal da banca UFPR aplicada no concurso ITAIPU Binacional (2011). Confira a resolução completa abaixo: