A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgu...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.