Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que A) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. B) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. C) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal. D) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. E) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

✂️ a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
✂️ b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ c) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
✂️ d) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
✂️ e) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.