Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e compe...

Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo pe...

Q811660 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos a partes do processo, denúncia e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal militar.

A denúncia no processo penal militar difere da denúncia no processo penal comum, primordialmente, por exigir que o Ministério Público explicite as razões de convicção ou presunção de delinqüência.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação Federal

1

Q1131758 • Legislação Federal • Normas de Conduta dos Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres relacionados ao comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções. Considerando essas normas, é CORRETO afirmar que:
- a) O servidor pode adequar procedimentos funcionais conforme interpretações pessoais diante de situações do cotidiano.
- b) O servidor pode ajustar suas práticas profissionais conforme conveniências identificadas no ambiente de trabalho.
- c) O servidor deve concentrar suas ações no cumprimento de tarefas administrativas definidas pela chefia imediata.
- d) Oservidor deve priorizar orientações administrativas internas quando houver necessidade de definir sua conduta profissional.
- e) O servidor deve atuar com dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios éticos que orientam o serviço público.
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2

Q1131756 • Legislação Federal • Normas de Conduta dos Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
- b) Odever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.
- c) O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.
- d) O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.
- e) O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.
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3

Q1131712 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- b) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.
- c) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, ainda que dessa colaboração não resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- d) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
- e) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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Q1131710 • Legislação Federal • Decreto Lei 201 de 1967 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa que apresenta exclusivamente crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça.
- a) Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- b) Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
- c) Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
- d) Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- e) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
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5

Q1131679 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
- a) Beneficente.
- b) Licitante.
- c) Operante.
- d) Usuário.
- e) Legatário.
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6

Q1131608 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de acesso, assinale a alternativa correta.
- a) A classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente.
- b) As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos.
- c) Os prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela autoridade competente, independentemente da data de sua produção.
- d) As informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos, podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada.
- e) A classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição de acesso.
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Q1131432 • Legislação Federal • Lei Complementar Federal N 24 de 1975 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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8

Q1131357 • Legislação Federal • Saneamento Básico e Domiciliar • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE.
- a) A universalização designa a prestação integrada dos serviços em regiões metropolitanas por um mesmo prestador, com tarifas uniformes.
- b) A universalização consiste no conjunto das atividades e componentes de cada serviço que propicia à população o acesso a eles.
- c) A universalização significa a geração de receitas suficientes para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
- d) A universalização corresponde à ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao conjunto dos serviços de saneamento básico.
- e) A universalização abrange os mecanismos que garantem à sociedade informação e participação na formulação da política do setor.
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Q1131346 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:

I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:
- a) I, II e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I, III e V.
- d) I, II e V.
- e) II, IV e V.
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10

Q1131144 • Legislação Federal • Lei N 16 287 de 2016 • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Engenheiro Civil • 2026
Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:
I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.
III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.
Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas I, II e III.
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