De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q811662•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

constituído por contrato de programa, que deverá

depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.

envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.

poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.

constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

Questões Relacionadas

Q814177•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

Q814417•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

Q813759•
Legislação Federal•
Lei 11107 2005•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

a indicação da área de atuação do consórcio.

a identificação dos entes da Federação consorciados.

Notificações

Nada por aqui

Q811662•Legislação Federal•Lei 11107 2005•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q811662•
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Lei 11107 2005•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado