Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.
Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tribut...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo: