O conceito de créditos adicionais está dispos to no art. 40 da Lei n.º 4.320/196...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

O conceito de créditos adicionais está dispos to no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964. Na classificação desses créditos, incluem-se os destinados à reversão de dotação orçamentária (suplementare s ), os destinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária espe cífica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinários).