De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis ...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso SEF MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q811709•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

repreensão e advertência.

repreensão e suspensão.

repreensão e censura ética.

advertência e censura ética.

advertência e suspensão.

Questões Relacionadas

Q814780•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
CEF•
Médico do Trabalho

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

Q819162•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo

Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:

I - a venda de um carro a um irmão;

II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;

III - o recebimento de quantia significativa, por herança;

IV - a perda de grande parte do patrimônio;

V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.

Devem ser comunicadas à CEP as alterações:

Q822500•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
Banco do Brasil•
Enfermeiro do Trabalho

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

gerente de área de sociedade de economia mista

direção e assessoramento superior nível seis

especialista em políticas públicas no Executivo

gestor de negócios em órgão de segurança

superintendente de planejamento de empresa pública

Notificações

Nada por aqui