Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à cria...

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lh...

Q811725 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

Questões sobre Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Q817598 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Guarda Municipal
Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:
- a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
- b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
- c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
- d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
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Q808284 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • Tribunal de Justiça nbsp PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
- a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- b) inserção em regime de semi-liberdade.
- c) liberdade assistida.
- d) prestação de serviços à comunidade.
- e) obrigação de reparar o dano.
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Q819334 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • FUNDAC PB • Agente Operacional
Um adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de seu tio, no município de Patos - PB, local onde reside.
A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.
- a) Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.
- b) O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.
- c) Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.
- d) O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.
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Q806755 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria
Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA
- a) A reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
- b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
- c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
- d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
- e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.
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Q819907 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • DCTA SP • Assistente em CampT
O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares. A fim de subsidiar o trabalho do diretor no cumprimento da lei, o secretário de escola deverá apresentar, dentre outros documentos,
- a) requerimento de matrícula.
- b) requerimento de transferência.
- c) certificado de terminalidade.
- d) livro de frequência do corpo discente.
- e) ficha individual.
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Q808444 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • FUNDAC PB • Psicólogo
Os adolescentes Aldo e Fábio foram presos em flagrante de ato infracional porque, em 10/6/2007, adentraram em um ônibus e, mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram dinheiro, diversos bens e objetos pessoais dos passageiros. Os menores foram conduzidos em compartimento fechado da viatura da Polícia Civil, juntamente com dois outros presos com passagem pela polícia, que haviam cometido crime de roubo em loja de conveniência horas antes. A requerimento do Ministério Público estadual, o juiz da infância e juventude da cidade de João Pessoa – PB determinou a internação provisória dos referidos adolescentes.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do ECA.
- a) Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou risco à integridade física dos menores.
- b) A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.
- c) O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.
- d) Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.
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Q818946 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à adoção, é correto afirmar que:
- a) a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração.
- b) o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
- c) os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente.
- d) podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
- e) somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.
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Q811014 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • KLC • Prefeitura de Alto Piquiri PR • Educador Infantil
Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2o do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- a) 01 ano.
- b) 02 anos.
- c) 03 anos.
- d) 04 anos.
- e) Nenhuma alternativa está correta
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Q823066 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
- a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
- b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
- c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
- d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.
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Q813890 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IPAD • Secretaria de Educação PE • Professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:
- a) o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.
- b) a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
- c) o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- d) o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.
- e) o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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