Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e a...

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei no 9.504 de 30/9/97:

Q811726 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE MS • Analista Judiciário

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Questões sobre Lei 9504 1997

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Q815677 • Legislação Federal • Lei 9504 1997
Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal no 9.504/97, é correto afirmar que
- a) a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada.
- b) o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet.
- c) o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente.
- d) nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações.
- e) a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos.
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Q821798 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • IADES • TRE PA • Analista Judiciário
Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
- a) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
- b) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
- c) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
- d) Até a cessação da apuração das eleições.
- e) Até um ano após o encerramento das eleições.
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Q809502 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814595 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Com relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818730 • Legislação Federal • Lei 9504 1997
Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997.
- a) Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.
- b) Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
- c) É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa.
- d) Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
- e) Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.
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Q811566 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca da Lei n.º 9.504/1997 (norma geral das eleições) e respectivas alterações.

Excepcionalmente, nas seções em que seja adotada a urna eletrônica, ao policial militar em serviço é permitido votar ainda que seu nome não conste das respectivas folhas de votação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819127 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE MG • Analista Judiciário
A respeito das coligações, é correto afirmar que
- a) o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.
- b) podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.
- c) a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.
- d) a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.
- e) a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.
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Q808236 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Paraná • Técnico Judiciário
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816977 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Técnico Judiciário
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de
- a) pessoas físicas.
- b) entidades esportivas.
- c) entidades beneficentes.
- d) entidades religiosas.
- e) entidades de classe ou sindical.
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Q816933 • Legislação Federal • Lei 9504 1997 • FCC • TRE TO • Analista Judiciário
Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,
- a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
- b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
- c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
- d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
- e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

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