Questões Legislação Federal Lei 12037 2009
João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia...
Responda: João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua...
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Por HERON MAIA CESAR em 31/12/1969 21:00:00
A afirmação está Errada.
Segundo o art. 2º da Lei nº 12.037/2009, a identificação civil pode ser atestada por diversos documentos, entre eles a carteira de identidade, passaporte, carteira profissional, carteira de identificação funcional e outros documentos públicos que permitam a identificação do indiciado.
A carteira nacional de habilitação (CNH) é considerada documento público que permite a identificação civil, portanto, bastaria para identificar João. Nesse caso, não haveria fundamento legal para submetê-lo à identificação criminal.
No entanto, o ato do delegado não configura automaticamente o crime de constrangimento ilegal. A lei prevê hipóteses em que a identificação criminal pode ocorrer mesmo diante de documento civil válido (art. 3º), mas não tipifica como crime a determinação indevida da perícia datiloscópica — trata-se de ilegalidade administrativa ou abuso de autoridade, não de constrangimento ilegal nos termos penais.
👉 Assim, a resposta correta é:
b) Errado ✅
Segundo o art. 2º da Lei nº 12.037/2009, a identificação civil pode ser atestada por diversos documentos, entre eles a carteira de identidade, passaporte, carteira profissional, carteira de identificação funcional e outros documentos públicos que permitam a identificação do indiciado.
A carteira nacional de habilitação (CNH) é considerada documento público que permite a identificação civil, portanto, bastaria para identificar João. Nesse caso, não haveria fundamento legal para submetê-lo à identificação criminal.
No entanto, o ato do delegado não configura automaticamente o crime de constrangimento ilegal. A lei prevê hipóteses em que a identificação criminal pode ocorrer mesmo diante de documento civil válido (art. 3º), mas não tipifica como crime a determinação indevida da perícia datiloscópica — trata-se de ilegalidade administrativa ou abuso de autoridade, não de constrangimento ilegal nos termos penais.
👉 Assim, a resposta correta é:
b) Errado ✅
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