A Política Nacional do Meio Ambiente visará, considerando a Lei Federal nº 6.938...

compatibilização do desenvolvimento privado com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio epidemiológico.

compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio urbano e do equilíbrio privado.

preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

estabelecimento de critérios e padrões da qualidade da água e de normas relativas ao uso e manejo do solo.

desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais e internacionais orientadas para o uso racional dos recursos costeiros.