O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações