Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgu...

Responda: Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/199...


1Q811755 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.

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