Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsab...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado. Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspens...


1Q811781 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

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