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Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado. Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspens...


Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

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