De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta. A) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. B) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. C) Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria. D) Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido. E) o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.

A) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alter...

Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

1Q811782 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

✂️ a) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
✂️ c) Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
✂️ d) Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido.
✂️ e) o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.