Questões Legislação Federal Lei n 9437 1997 Lei de Armas
Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizad...
Responda: Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Na situação descrita, Mauro não cometeu o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas sim o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A diferença entre posse e porte de arma de fogo é fundamental para a correta tipificação do delito. A posse de arma de fogo refere-se à detenção da arma no interior de residência ou local de trabalho, conforme o artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Já o porte de arma de fogo, conforme o artigo 14 da mesma lei, diz respeito à autorização para transportar a arma fora desses locais. No caso em questão, Mauro estava portando a arma em local público, sem autorização legal, configurando assim o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Na situação descrita, Mauro não cometeu o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas sim o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A diferença entre posse e porte de arma de fogo é fundamental para a correta tipificação do delito. A posse de arma de fogo refere-se à detenção da arma no interior de residência ou local de trabalho, conforme o artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Já o porte de arma de fogo, conforme o artigo 14 da mesma lei, diz respeito à autorização para transportar a arma fora desses locais. No caso em questão, Mauro estava portando a arma em local público, sem autorização legal, configurando assim o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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