Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Lei federal de desenvolvime...

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1Q811791 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.
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