Rodrigo Ferreira
EQUIPE
23/10/2025 • 07:27
Gabarito: e) A Lei nº 6.514/1977, que trata da segurança e medicina do trabalho, prevê que da decisão de embargo e interdição proferida pelo Delegado Regional do Trabalho, os interessados podem recorrer no prazo de 10 dias para o órgão de âmbito nacional competente. Além disso, esse órgão tem a faculdade de conceder efeito suspensivo ao recurso, o que está corretamente expresso na alternativa e.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a reintegração imediata do empregado eleito para a CIPA não é uma atribuição das Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a lei.
A alternativa b está errada porque o embargo ou interdição não caracterizam suspensão do contrato de trabalho e as empresas não ficam desobrigadas do pagamento de salários e benefícios durante esse período.
A letra c está incorreta, pois a inspeção e aprovação das instalações pela autoridade regional competente não se restringem apenas aos estabelecimentos que irão iniciar suas atividades, podendo ocorrer em outras situações.
Por fim, a alternativa d está errada porque a aplicação de três advertências não está prevista para quem, após embargo ou interdição, ordenar ou permitir funcionamento que cause danos a terceiros; a lei prevê outras sanções mais severas.
Portanto, a alternativa e é a única que está em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.514/1977.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a reintegração imediata do empregado eleito para a CIPA não é uma atribuição das Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a lei.
A alternativa b está errada porque o embargo ou interdição não caracterizam suspensão do contrato de trabalho e as empresas não ficam desobrigadas do pagamento de salários e benefícios durante esse período.
A letra c está incorreta, pois a inspeção e aprovação das instalações pela autoridade regional competente não se restringem apenas aos estabelecimentos que irão iniciar suas atividades, podendo ocorrer em outras situações.
Por fim, a alternativa d está errada porque a aplicação de três advertências não está prevista para quem, após embargo ou interdição, ordenar ou permitir funcionamento que cause danos a terceiros; a lei prevê outras sanções mais severas.
Portanto, a alternativa e é a única que está em conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.514/1977.