Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à p...

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1Q811818 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará judicial para autorização para o trabalho infantil, que este poderá ser concedido à criança ou ao adolescente, vencendo a limitação etária disposta em lei, em caso de
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