O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tribu...

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos ad...

Q811822 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar:

a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.
b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fiscal.
c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.
d) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.
e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Questões sobre Lei 4320 1964

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Q822136 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CETRO • Ministério das Cidades • Contador
Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- a) V/ F/ F/ V/ F
- b) F/ V/ F/ V/ V
- c) V/ F/ V/ F/ F
- d) V/ V/ V/ V/ V
- e) F/ F/ F/ F/ F
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Q819969 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Pericial
“........... é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo da lei 4.320, acima, é
- a) Transferência corrente.
- b) Crédito orçamentário.
- c) Tributo.
- d) Receita corrente.
- e) Transferência de capital.
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Q809218 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • SESA ES • Especialista em Gestão
Com relação à estrutura do balanço patrimonial, conforme disposta na Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens.

Para que a situação líquida patrimonial não seja afetada, o ativo compensado e o passivo compensado devem ser iguais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q808752 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Analista Administrativo
Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
- a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
- b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
- c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.
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Q806662 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 22a • Técnico Judiciário
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:
- a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
- b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
- c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
- d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
- e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.
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Q820224 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • Funarte • Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública deve utilizar o regime:
- a) de caixa para as receitas e despesas;
- b) misto para as receitas e de caixa para as despesas;
- c) de competência para as receitas e de caixa para as despesas;
- d) de competência para receitas e despesas;
- e) de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
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Q807680 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • MPE MS • Técnico
Pela Lei n. 4.320/64, a inscrição dos Restos a Pagar Processados no final do exercício financeiro é evidenciada de forma a afetar quantitativamente às seguintes demonstrações contábeis:
- a) balanço orçamentário e balanço financeiro.
- b) balanço financeiro e demonstração das variações patrimoniais.
- c) balanço patrimonial e balanço financeiro.
- d) demonstração das variações patrimoniais, balanço financeiro e balanço patrimonial.
- e) balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
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Q816387 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • CAPES • Analista em Ciência
Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, , julgue os itens seguintes, relativos às demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.

As contas de compensação controlam todos os atos administrativos, mesmo aqueles vinculados diretamente à lei orçamentária e à sua execução.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817101 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:
- a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
- b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.
- c) evidenciar as dotações disponíveis.
- d) demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.
- e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.
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Q819312 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.
- a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
- b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
- c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
- d) A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
- e) A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.

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