O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tribu...

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos ad...

Q811822 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar:

a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.
b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fiscal.
c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.
d) a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.
e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Questões sobre Lei 4320 1964

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Q823411 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é:
- a) aquisição de veículo e contratação de empréstimos;
- b) amortização de empréstimos e pagamento de juros;
- c) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;
- d) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;
- e) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.
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Q823358 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • DPE RR • Técnico em Contabilidade
No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o
- a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- b) proveniente de excesso de arrecadação.
- c) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- d) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- e) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.
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Q823340 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
A Lei Federal nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código ?1113.01.04? de receita orçamentária é correto afirmar que o
- a) segundo dígito refere-se à categoria econômica - receita tributária.
- b) primeiro dígito refere-se à origem - receita corrente.
- c) terceiro dígito refere-se à origem - receita tributária.
- d) primeiro dígito refere-se à categoria econômica - receita corrente.
- e) segundo dígito refere-se à rubrica - imposto sobre a produção e circulação.
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Q823295 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da Lei Complementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca de crédito público e operações de crédito.
- a) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, diretamente ou por entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulos da dívida da União como aplicação das disponibilidades de caixa dos estados e municípios.
- b) Os entes federativos poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, desde que ofertada contragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superior à garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidades da administração direta e indireta do próprio ente garantidor.
- c) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é hipótese equiparada a operação de crédito e expressamente vedada pela LRF.
- d) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávit financeiro, admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais com amparo em operações de crédito devidamente autorizadas, incumbindo-se à instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação a avaliação técnica sobre os limites e condições relativos à operação a ser realizada, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda em ato normativo.
- e) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competência exclusiva para emissão de títulos da dívida pública para refinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe, todavia, vedada a concessão de garantia aos entes da Federação.
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Q823294 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas. A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823284 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964. Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823264 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
- a) prévia, exclusivamente.
- b) prévia e subsequente, exclusivamente.
- c) concomitante, exclusivamente.
- d) subsequente, exclusivamente.
- e) prévia, concomitante e subsequente.
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Q823249 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • TJ RO • Analista Judiciário
Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:
- a) consiste na diferença positiva entre os ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço financeiro;
- b) deve excluir créditos extraordinários abertos para apuração do valor utilizável;
- c) deve considerar as operações de crédito vinculadas a créditos adicionais reabertos na sua apuração;
- d) decorre das diferenças apuradas mês a mês durante a execução da programação financeira de desembolso;
- e) se não houver restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades financeiras no balanço patrimonial.
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Q823237 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade
- a) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.
- b) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.
- c) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.
- d) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.
- e) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.
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Q823220 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
De acordo com a Lei no 4.320/64, em um governo estadual classificam-se como despesas de custeio as dotações para
- a) aquisição de computadores para os órgãos públicos.
- b) desenvolvimento de um novo software contábil.
- c) amortização da dívida fundada.
- d) aquisição de material de consumo.
- e) transferências legais para governos municipais.
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O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tribu...

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos ad...

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