Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que disp...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q811829•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q809914•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.

Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

Q822939•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Certo

Errado

Q823011•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

Certo

Errado

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Q809914•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

Q822939•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Certo

Errado

Q823011•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Certo

Errado

Q811829•Legislação Federal•Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Delegado de Polícia

Q811829•
Legislação Federal•
Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia