Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de...

Responda: A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos...


Q811837 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:
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