O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988,...

Questão de Legislação Federal da banca FUNIVERSA aplicada no concurso TERRACAP DF (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q811863•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
FUNIVERSA•
TERRACAP DF•
Engenheiro Agronômo

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Questões Relacionadas

Q813135•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
AOCP•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta. Trata-se de lei urbanística que NÃO influencia diretamente na densidade urbana

Lei do Estatuto da Cidade.

Lei de Parcelamento do solo.

Lei de Perímetro Urbano.

Lei de Sistema Viário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Q814342•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
UNESC•
ASTC SC•
Arquiteto

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.

182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.

182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

Q807169•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001

Para a propriedade urbana atender sua função social, o Estatuto da Cidade aponta algumas diretrizes de ordenação e controle do solo, visando

evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

apoiar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

apoiar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

promover a poluição e a degradação ambiental.

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