O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades. A) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano. B) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro. C) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal. D) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta. E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabe...

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1Q811863 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

✂️ a) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.
✂️ b) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.
✂️ c) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.
✂️ d) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.
✂️ e) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.