Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.