Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá tod...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRE AP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as