Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativ...

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1Q811899 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. O prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão.
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