Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.7...

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.