Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965. A p...
Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965. A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver ...